Perguntas Frequentes

O que é Direito Imobiliário?

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Abrange questões relacionadas à compra, venda, locação, posse, uso, usucapião, hipoteca, penhora, registro imóveis, entre outros.

Por que há descontos de até 50% em Leilões de Imóveis ?

Os Leilões cumprem um papel essencial no mercado de crédito e na sociedade na medida em que promovem a reparação do credor (quitação da dívida) e a liberação do devedor. Vamos explicar melhor:

No caso do Leilão Extrajudicial, conhecido como o "Leilão dos Bancos",  é por meio dos Leilões que os Bancos e outras instituições financeiras recuperam valores de financiamentos/empréstimos que não foram pagos. Assim, vende-se  por meio do Leilão o imóvel retomado, transformando ativos parados em dinheiro, gerando liquidez e possibilitando que esses recursos sejam reinvestidos em novos empréstimos para as pessoas. Se os Bancos não tiverem a garantia de que poderão levar o imóvel a Leilão, eles não terão interesse em facilitar o financiamento/empréstimo para as pessoas, devido ao risco de inadimplência e de ficarem no prejuízo.

De forma semelhante, o Leilão Judicial tem como finalidade garantir o pagamento de dívidas cobradas em processos judiciais. Ele assegura a efetividade da execução, possibilitando a recuperação de créditos pelos credores e a liberação dos devedores, ao mesmo tempo em que estimula a circulação de bens e recursos, contribuindo para o dinamismo da economia.  Em outras palavras, o Leilão permite que o devedor, que não tenha dinheiro em espécie, pague sua dívida com o recurso originado da venda do imóvel arrematado.

Imagine que você vendeu, de boa-fé, algumas mercadorias para alguém que lhe prometeu realizar o pagamento em 30/60/90 dias, mas a pessoa não te pagou conforme o combinado. Você processa o devedor, mas durante o processo não é localizado dinheiro na conta dele. Por outro lado você sabe que ele é proprietário de alguns imóveis. Você gostaria de que um desses imóveis fossem vendidos para que você pudesse receber o valor da mercadoria que você vendeu pra ele, certo? Essa é a razão de existir dos  Leilões, para promover a reparação (quitação da divida) e, por outro lado,  com a dívida quitada o nome do devedor voltará a ficar limpo, podendo ser reestabelecida a sua credibilidade no mercado, para que volte a fazer compra no crédito, e faça empréstimos bancários se assim o desejar.

Para dar agilidade a este procedimento de "transformar" imóvel em dinheiro são ofertados os descontos que, em regra, chegam a a até 50%, mas que podem ser maiores no caso de leilão da massa falida (envolve empresas com falência reconhecida), por exemplo.

Comprar imóvel em Leilão é seguro?

Como posso entrar em contato?

Comprar um imóvel por meio de Leilões é seguro, desde que você contrate um especialista para fazer uma análise prévia do edital do Leilão e de eventuais processos que envolvam a disputa do imóvel, para que afaste os riscos de ser surpreendido, por exemplo, com dívidas do imóvel ou falhas no edital ou no procedimento que levem a sua nulidade.

Se você arrematou um imóvel com dívidas que estavam previstas no edital como de responsabilidade do arrematante, você terá que assumi-las. Se o valor desta dívida não estava incluído na sua análise de viabilidade financeira do imóvel, a sua margem de lucro vai cair ou você poderá ter prejuízo.

Mas,  se você arrematou e pagou o imóvel e, posteriormente, o Leilão foi anulado, você terá direito a restituição do valor pago pelo imóvel e da comissão que você pagou ao leiloeiro, com correção monetária.

Vocês atendem em outras cidades?

Sim, atendemos de forma on-line clientes de todo o país.

Você pode nos contatar pelo telefone ou e-mail disponíveis no site.

Posso desistir da arrematação?

A arrematação do imóvel é, em regra, irretratável, mas há algumas hipóteses legais que admitem a desistência no Leilão Judicial: (a) Se provar, nos 10 dias seguintes, a existência de ônus ou gravame não informado no Edital;  (b) Se antes de expedida a carta de arrematação, o executado alegar vícios (falhas) do processo ou no procedimento; ou arrematação por preço vil (muito abaixo do valor de mercado); (c) Se for ajuizada Ação Autônoma em que se discute a invalidação da arrematação;

Em caso de desistência pelo mero arrependimento, ou seja, sem justificativa prevista em lei, o Juiz poderá fixar multa de até 20% do valor atualizado do bem, perda do sinal ou caução já pagos, dever de pagar a comissão do leiloeiro (em regra, 5%), bem como você ainda poderá ficar impedido de participar de novos leilões.

Em caso de má-fé, você pode ser acusado do crime de fraude em arrematação judicial (art. 358 do Código Penal).

No Leilão Extrajudicial deve ser observada a regra do Edital. Por vezes, é admitida a desistência, com pagamento de multa de até 20% do valor do lance e pagamento da comissão do Leiloeiro.